Leis de Incentivo à Cultura

Portaria MinC nº 50, de 24 de maio de 2011: Aprova o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais do Ministério da Cultura para o exercício de 2011.

Instrução Normativa ANCINE nº 93, de 3 de maio de 2011: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa nº 54, de 02 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.  

Resolução ANCINE nº 39, de 2 de maio de 2011: Define, no âmbito da ANCINE, parâmetros para priorização de análise de projetos e de pedidos de prorrogação do prazo de captação, redimensionamento e remanejamento de fontes de recurso.  

Portaria nº 34, de 26 de abril de 2011: Aprova o Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura a ser observado na elaboração do Plano Básico de Divulgação de propostas culturais apresentadas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010: Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências.(revogada pela Instrução Normativa nº 1/2012/MinC)

Instrução Normativa nº 2, de 3 de dezembro de 2010: Estabelece regra de transição para a Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010.

Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010: Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências (publicada no DOU de 06/10/2010). (Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 3 de dezembro de 2010 e pela Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010.

Portaria nº 97, de 31 de agosto de 2010: Autoriza a deflagração de um novo processo de credenciamento de peritos e altera as disposições da Portaria nº 27, de 19 de março de 2010, para inclusão de novas Áreas de Credenciamento e novas Atividades Técnicas. (revogada pela Portaria nº 83/2011/MinC)

Portaria nº 58, de 14 de junho de 2010: Homologa o Regimento Interno da Comissão Nacional do Fundo Nacional da Cultura – FNC dispõe sobre as programações específicas do FNC e dá outras providências. (Texto original alterado pela Portaria nº 68, de 30/06/2010 e pela Portaria nº 95, de 24 de agosto de 2010) (revogada pela Portaria nº 131/2011/MinC).

Portaria nº 27, de 19 de março de 2010: Define as regras de classificação e distribuição de projetos culturais entre peritos pareceristas credenciados, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Sistema MinC, e dá outras providências. (alterada pela Portaria nº 97/2010/MinC e revogada pela Portaria nº 83/2011/MinC)

Decreto n° 5.761, de 27 de abril de 2006: Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.

Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991: Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional da Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Atualizada (nova redação dadas pelas Leis nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 e nº 11.646, de 10 de março de 2008).